Decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais

Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. Alegada violação à jurisprudência do STJ em demandas repetitivas. Ausência de requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal de origem que extinguiu reclamação por ausência dos requisitos legais e por utilização como sucedâneo recursal configura violação direta à Constituição Federal apta a viabilizar o processamento do recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

3. A decisão proferida nos embargos de declaração já enfrentou as alegações de omissão, contradição e erro material, reiterando a ausência de prequestionamento, a natureza infraconstitucional da controvérsia e a aplicabilidade dos Temas 660 e 895, além de esclarecer a inaplicabilidade do Tema 675, sem alteração do resultado anteriormente firmado.

IV. Dispositivo e tese

4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

5. Agravo interno conhecido e não provido.