Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação apenas aparente

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO APENAS APARENTE. OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. TEMA N. 1.306/STJ. INADEQUAÇÃO DA TÉCNICA QUANDO INEXISTENTES FUNDAMENTOS PRÓPRIOS OU REFERÊNCIA A DECISÕES ANTERIORES COMO RAZÃO DE DECIDIR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Configura negativa de prestação jurisdicional a manutenção de acórdão que, ao prover apelação, não apresenta fundamentos jurídicos próprios nem enfrenta questão relevante suscitada, notadamente a alegação de coisa julgada, limitando-se a remissão genérica a argumentos de apelação ou de sustentação oral, sem indicar quais razões foram efetivamente acolhidas (art. 1.022 do Código de Processo Civil).

2. A motivação per relationem é válida quando o órgão julgador adota, como razão de decidir, fundamentos constantes de decisões anteriores ou pareceres, com acréscimo de fundamentos próprios. Não se confunde com a mera referência às alegações da parte, desprovida de incorporação explícita e crítica dos fundamentos (Tema n. 1.306/STJ).

3. Persistindo a anomalia na fundamentação no julgamento dos embargos de declaração, com a simples reafirmação das conclusões sem o enfrentamento da questão de coisa julgada expressamente suscitada e potencialmente influente no desfecho, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para rejulgamento (arts. 1.022 do Código de Processo Civil e jurisprudência desta Corte).

4. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.