TSTAg-RRAg 0020926-95.2021.5.04.0012
Extrai-se que o e
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Extrai-se que o e
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais negou provimento ao recurso do reclamado quanto ao tema horas extras, assim fundamentando a sua decisão “o Acordo Coletivo de Trabalho, citado pela reclamada, encontra-se juntado no ID. d913eb1 e tem vigência de 1-8-2020 até 31-7-2022, ou seja, entrou em vigor em momento posterior ao inicio do contrato de trabalho do autor (4-11-2019), não se aplicando nesta discussão acerca da pré-contratação de horas extras”. Acrescentou que “Incontroverso nos autos a existência de acordo para prorrogação de horário de trabalho, em que o autor compromete-se a cumprir, a partir de 20-01-2020, duas horas a mais em sua jornada diária (ID. 13143c6 - Pág. 6). O contrato de experiência de 60 dias, findou-se em 02-01-2020 (ID. 13143c6 - Pág. 5), ou seja, alguns dias antes de ser pactuado o acordo de prorrogação diária de jornada”. Registrou que “Frisa-se que não se pode confundir as horas extras legalmente prestadas com aquelas advinda de um acordo declarado nulo. Assim, o requerimento para que os valores pagos sob a rubrica "HE CONSOL" e seus reflexos sejam compensados com as horas excedentes à 6ª diária a partir de 22-01-2020 esvaziaria a condenação e daria validade aos efeitos da alteração contratual lesiva, o que não pode ser concebido. Ora, se a quantia paga a título de horas extras passa a integrar o salário, não pode essa mesma quantia ser abatida do autor, tendo em vista que resultaria praticamente na anulação da condenação. Ressalta-se que o que se cuida no presente momento é da 7ª e 8ª horas trabalhadas e não se está aqui tratando das horas extras efetivamente trabalhadas e pagas a partir da 8ª diária”. Assim, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Agravo não provido. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da fundamentação prolatada pelo e. Regional, percebe-se que a decisão está pautada em interpretação conferida à norma coletiva aplicável ao reclamante, de maneira que a revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, "b", da CLT, o que torna inócua a análise de ofensa aos dispositivos legais e verbetes invocados. Neste contexto, não tendo sido apresentados arestos que interpretem de forma diversa a mesma norma coletiva em questão, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local decidiu que “no caso em exame, o empregador deixou transcorrer o contrato de experiência e, tão logo findo, ajustou com o autor a prorrogação da jornada em 2h diárias, o que importa, na prática, em imposição patronal e violação ao art. 225 da CLT” e que “a contratação de horas extras fixas não pode ser tolerada, posto que o acréscimo da jornada do bancário deve ter caráter excepcional, extraordinário”. Nesse contexto, o e. TRT concluiu pela aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n° 199 desta Corte, sob o fundamento de que “não há que se considerar válida a alteração contratual elaborada com a peculiaridade da data lançada no documento (logo após o término do contrato de experiência) e por alterar de forma prejudicial o contrato de trabalho”. Nos termos em que proferida, a decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, consolidada na primeira parte da Súmula 199, I, do TST, segundo a qual "A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário". Ressalto, ainda, que a formalização do pactuado durante o curso do contrato de trabalho não tem o condão de afastar a configuração da pré-contratação de horas extras, porquanto esta Corte tem reconhecido tal condição em hipóteses em que a contratação das horas extras se deu em curto espaço de tempo após a admissão do empregado bancário, como no caso, evidencia a intenção fraudulenta. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator