Prisão preventiva: tráfico de drogas e posse de armas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o recurso em liberdade após condenação por tráfico de drogas e posse de armas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do agravante é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade de drogas e armas apreendidas e do risco de reiteração delitiva.

III. Razões de decidir

3. A sentença condenatória e o decreto preventivo destacaram a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública, devido à grande quantidade de drogas e armas encontradas, além do risco de reiteração delitiva.

4. A quantidade de droga apreendida e o modo de acondicionamento, aliados ao histórico de envolvimento com tráfico, justificam a manutenção da prisão preventiva.

5. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública, dado o risco concreto de reiteração delitiva.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade de drogas e armas apreendidas e do risco de reiteração delitiva. 2. As medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública em casos de risco concreto de reiteração delitiva".

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II; 312; 313, I; 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 842.414/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30.10.2023; STJ, HC 695.673/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 08.02.2022.