TSTRR 845-36.2021.5.10.0020
A) agravo de instrumento: isenção de custas e despesas processuais
Relator(a): Mauricio Godinho Delgado
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Aeronáutico
- A) agravo de instrumento
- Isenção de custas e despesas processuais
- Ausência de comprovação de ma-fé
- Aplicação dos artigos 87 do CDC e 18 da lacp
- B) recurso de revista
- Legitimidade sindical
Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MA-FÉ. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 87 DO CDC E 18 DA LACP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896 da CLT e constatado o desrespeito à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, reputa-se caracterizada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Diante disso, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação ao art. 18 da Lei 7.347/85 (LACP) suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE SINDICAL. EMPREGADOS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS AEROVIÁRIOS. 2. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MA-FÉ. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 87 DO CDC E 18 DA LACP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Constituição Federal fixa que os sindicatos de trabalhadores devem se estruturar por categoria profissional (art. 8º, II), sendo que esta fórmula envolve duas variantes, a categoria profissional típica e a categoria profissional diferenciada, em conformidade com o art. 511, §§ 2º e 3º, da CLT. O critério de agregação a partir da categoria profissional típica é a regra geral do ordenamento jurídico, identificada pela " similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas " (art. 511, § 2º, CLT). A categoria profissional, regra geral, identifica-se, pois, não pelo preciso tipo de labor ou atividade que exerce o obreiro (e nem por sua exata profissão), mas pela vinculação a certo tipo de empregador. Já a categoria profissional diferenciada é aquela que, por força de determinação legal imperativa ou outro fator irreprimível, tenha uma estrutura e um modus operandi especiais, que lhe confiram condições de vida singulares, as quais não decorrem da ligação a certo tipo de empregador. O artigo 511, § 1º, da CLT, por sua vez, fixa como vínculo social básico da categoria econômica " a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas ". Portanto a natureza da atividade é que se apresenta como critério de vinculação da categoria, criando a relação social inerente à associação sindical. Por outro lado, o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, a teor dos artigos 570 e 581 da CLT. Especificamente em relação à categoria dos aeroviários, a SBDI-I desta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, por força do Decreto 1.232/62, o Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) detém legitimidade para representar os empregados que prestam serviços auxiliares de transporte aéreo, quando inexistente sindicato representativo específico da categoria profissional na localidade. Julgados da SBDI-I e das Turmas desta Corte. Vale ressaltar que não há registro, no acórdão recorrido, acerca da existência de sindicato profissional específico dos empregados que prestam serviços auxiliares de transporte aéreo apto a integrar a lide. Assim, nos termos em que proferida, a decisão regional que declarou a ilegitimidade ativa do Sindicato Nacional dos Aeroviários incorreu em violação do art. 511, §2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: I - reconhecer a transcendência política; II - dar provimento ao agravo de instrumento com relação ao tema "sindicato - ação coletiva - isenção de custas e honorários advocatícios" para determinar o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista em relação aos temas "legitimidade ativa do sindicato - enquadramento sindical" e "sindicato - ação coletiva - isenção de custas e honorários advocatícios" por violação aos artigos 511, §2º, da CLT e 18 da Lei 7.347/85 (LACP), respectivamente, e, no mérito, dar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação: a) declarar a legitimidade do Sindicato Nacional dos Aeroviários - SNA para defender, na presente demanda, os interesses dos trabalhadores que prestam serviços auxiliares de transportes aéreos e determinar a baixa dos autos ao juízo de primeira instância, para que julgue a ação como entender devido; e b) isentar o Sindicato-Autor do pagamento das despesas processuais (custas e honorários advocatícios).