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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0101931-33.2017.5.01.0055

Auxílio-almoço: natureza jurídica salarial

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-almoço
  • Natureza jurídica salarial
  • Inexistência de cláusula coletiva atribuindo natureza indenizatória
  • Inaplicabilidade
  • Óbice da súmula nº 126 do TST

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALMOÇO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA ATRIBUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 1.046 DO STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Hipótese em que o acórdão regional assentou a premissa fática de que não consta dos instrumentos coletivos qualquer disposição conferindo natureza indenizatória ao "auxílio-almoço", registrando, ao revés, a existência de previsão normativa determinando sua integração na base de cálculo de parcelas de índole salarial (13º salário e gratificação de férias). II. A desconstituição do quadro fático delineado na origem, a fim de acolher a tese patronal de pactuação coletiva indenizatória, demanda o revolvimento de fatos, provas e de cláusulas normativas, expediente vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o cotejo com o Tema 1046 do STF e o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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