Cumprimento à decisão proferida em reclamação constitucional

I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação Constitucional 79.689/SP, da relatoria do Ministro André Mendonça, no sentido de julgar " procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida com observância dos critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e nos Recursos Extraordinários nº 760.931/DF e nº 1.298.647/SP (Temas nº 246 e nº 1.118 do ementário da Repercussão Geral, respectivamente) " e tendo em vista o julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral, devem ser conhecidos e providos o agravo e o agravo de instrumento para que se determine o julgamento do recurso de revista. Agravo e Agravo de instrumento conhecidos e providos. II – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. MERO INADIMPLEMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO". TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória sob o fundamento de que " No caso dos autos, houve a condenação em saldo de salário e multa, tendo observado a origem que houve atraso no pagamento dos salários de fevereiro e outubro/2020, março, maio, junho, agosto, setembro e outubro de 2021. Além disso, o extrato juntado pelo autor demonstrou que os depósitos de FGTS não foram realizados regularmente, o que revela que não houve a adequada fiscalização feita pelo tomador de mão de obra, pois bastaria a mera conferência documental da comprovação das obrigações trabalhistas a que estava sujeita a real empregadora .". E destacou que "[...] não basta a juntada de documentação acerca do contrato entabulado entre tomadora e prestadora de serviços, eis que deve ser demonstrado que a fiscalização quanto aos pagamentos dos haveres trabalhistas foi efetivamente exercida .". 3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando , não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas como decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.