Lesão corporal grave: revaloração de provas

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. REVALORAÇÃO DE PROVAS. SÚMULAS N. 7 E 83, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o não conhecimento de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que manteve a condenação por lesão corporal grave, afastando as teses de legítima defesa, desclassificação para lesão corporal leve e exercício arbitrário das próprias razões.

2. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7, STJ, alegando que sua pretensão se limita à revaloração jurídica das provas expressamente delineadas no acórdão recorrido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revaloração jurídica das provas expressamente delineadas no acórdão recorrido, sem que isso implique em reexame do acervo fático-probatório, o que atrairia a incidência da Súmula n. 7, STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada analisou de forma suficiente os argumentos deduzidos, concluindo pela incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ, considerando as premissas fáticas fixadas pelo acórdão de origem, que afastaram a legítima defesa, confirmaram a deformidade permanente por laudo pericial complementar e reputaram inviável a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

5. A revaloração jurídica das provas, como pretendido pela defesa, não pode ser realizada sem o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial, conforme a Súmula n. 7, STJ.

6. O entendimento das instâncias ordinárias está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83, STJ.

7. Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados, pois não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada, configurando-se mero inconformismo com o resultado do julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A revaloração jurídica das provas expressamente delineadas no acórdão recorrido não pode ser realizada sem o revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ é cabível quando o entendimento das instâncias ordinárias está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento de revisão do mérito e devem ser rejeitados quando ausentes os vícios autorizadores. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 129, §2º, IV, e 345; CPP, art. 386, III; Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.11.2016; STJ, AgRg no AREsp 2.153.967/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 23.06.2023.