A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. I. A revisão do valor fixado a título de indenização em recurso de revista somente é admitida nas hipóteses em que o montante arbitrado seja manifestamente irrisório ou exorbitante, evidenciando afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. No presente caso, não se verificou qualquer demonstração de que os valores arbitrados - R$ 1.000,00 a título de dano moral - se enquadrem como irrisórios, sobretudo porque restou comprovado apenas um fato isolado causador de dano moral. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ACORDO TÁCITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, III, DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista interposto pela reclamante em face de acórdão que, embora tenha reconhecido a invalidade do regime de trabalho 12x36 por ausência de previsão em norma coletiva, determinou a aplicação da Súmula nº 85, III, do TST, para fins de cálculo de horas extras. II. A questão em discussão consiste em definir se, reconhecida a invalidade do regime 12x36 por ausência de previsão em norma coletiva, é aplicável a Súmula nº 85, III, do TST, para limitar o pagamento de horas extras ao adicional, ou se são devidas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. III . 1. O artigo 7º, XIII, da Constituição Federal estabelece que a jornada máxima de trabalho é de 8 horas diárias e 44 semanais, permitindo a compensação de horários, desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva. 2. A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 444, exige que a jornada 12x36 seja prevista em lei ou ajustada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. Não é válido o regime de trabalho de12x36 instituído por acordo individual tácito, sendo impertinente a evocação da aplicabilidade da Súmula n° 85, III, do TST, a qual disciplina acordo de compensação de jornada típico, que não depende necessariamente de negociação coletiva. Invalidado o regime de compensação, são devidas horas extraordinárias a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.