Responsabilidade subsidiária: administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da repercussão geral aos processos em curso decorre de sua eficácia vinculante e não configura violação aos princípios da ampla defesa ou da segurança jurídica. Inexiste afronta à Súmula 126 do TST quando o acórdão embargado se limita a conferir enquadramento jurídico às premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, sem proceder ao reexame do conjunto probatório. Não evidenciados quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração revelam mero inconformismo da parte com a solução adotada, circunstância que não autoriza sua utilização como sucedâneo recursal. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.