A) agravo de instrumento em recurso de revista: execução

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. VALOR ELEVADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 6º, caput, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. VALOR ELEVADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal a quo afastou a natureza de bem de família do imóvel pertencente ao executado, determinando a sua penhora, concluindo que, embora utilizado para sua moradia, trata-se de propriedade imobiliária de vultoso valor. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, demonstrado que o imóvel penhorado constitui-se como bem de família, nos moldes da Lei nº 8.009/90, o simples fato de ser considerado suntuoso e de elevado valor não é capaz de afastar a proteção legal da impenhorabilidade, à luz das garantias previstas nos arts. 1º, III, e 226, § 4º, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.