TSTEDCiv-RRAg 1002857-27.2016.5.02.0077
Erro material: função de confiança do tesoureiro de agência bancária
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Erro material
- Função de confiança do tesoureiro de agência bancária
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Salário / Diferença Salarial
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO TESOUREIRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material, sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo, alterar o dispositivo do acórdão embargado e acrescentar à ementa do recurso de revista o tema acima mencionado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para corrigir erro material e acrescentar ementa ao recurso de revista referente ao tema "FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO TESOUREIRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA". Ainda, corrigir erro material, sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo, fazer constar do dispositivo do recurso de revista: "Também à unanimidade, conhecer do recurso de revista da parte autora em relação aos temas: "PRESCRIÇÃO PARCIAL. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE" e "FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO TESOUREIRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA", por contrariedade à Súmula nº 294 do TST e por violação do artigo 224, § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total e declarar a prescrição parcial da pretensão de pagamento de diferenças salariais das vantagens pessoais, e, por estar a causa madura para julgamento, indeferir o pedido e para julgar procedente o pedido de pagamento da sétima e oitava horas diárias como extras, com os respectivos reflexos, observada a base de cálculo das horas extras prevista na Súmula nº 264 e do divisor aplicável aos bancários nos termos da Súmula nº 124, ambas do TST, relativamente ao período em que a parte autora exerceu o cargo de tesoureiro".
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição e Decadência; Gratificação de Função; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Plano de Cargos e Salários; Doença Ocupacional; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; CEF - Auxílio Alimentação; Honorários Periciais