Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 1002857-27.2016.5.02.0077

Erro material: função de confiança do tesoureiro de agência bancária

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO TESOUREIRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material, sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo, alterar o dispositivo do acórdão embargado e acrescentar à ementa do recurso de revista o tema acima mencionado.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para corrigir erro material e acrescentar ementa ao recurso de revista referente ao tema "FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO TESOUREIRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA". Ainda, corrigir erro material, sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo, fazer constar do dispositivo do recurso de revista: "Também à unanimidade, conhecer do recurso de revista da parte autora em relação aos temas: "PRESCRIÇÃO PARCIAL. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE" e "FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO TESOUREIRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA", por contrariedade à Súmula nº 294 do TST e por violação do artigo 224, § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total e declarar a prescrição parcial da pretensão de pagamento de diferenças salariais das vantagens pessoais, e, por estar a causa madura para julgamento, indeferir o pedido e para julgar procedente o pedido de pagamento da sétima e oitava horas diárias como extras, com os respectivos reflexos, observada a base de cálculo das horas extras prevista na Súmula nº 264 e do divisor aplicável aos bancários nos termos da Súmula nº 124, ambas do TST, relativamente ao período em que a parte autora exerceu o cargo de tesoureiro".

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição e Decadência; Gratificação de Função; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Plano de Cargos e Salários; Doença Ocupacional; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; CEF - Auxílio Alimentação; Honorários Periciais

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.