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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 0000389-53.2023.5.17.0010

Validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 40 minutos

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE REDUZIU O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 40 MINUTOS. VALIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA QUE ELASTECEU OS LIMITES DO ART. 58, § 1º, DA CLT (MINUTOS RESIDUAIS) PARA 10 MINUTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM O TEMA 1046 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, no acórdão embargado, entendeu-se que o acórdão regional que reputou válidas tanto a cláusula coletiva que fixou a redução do intervalo intrajornada em 40 minutos quanto a cláusula que elasteceu os limites do art. 58, § 1º, da CLT para 10 minutos foi proferido em conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de forma que negou-se provimento ao agravo interno em recurso de revista que visava a modificação do referido julgado. III. As razões dos embargos, sob o pretexto de omissão, revelam o mero inconformismo da parte em relação à decisão que lhe foi desfavorável. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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