STJAgInt no REsp 2.024.793
Plano de saúde: método aba
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Método aba
- Normas regulatórias sem retroatividade
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TEA. MÉTODO ABA. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES ALCANÇAM FATOS PRETÉRITOS. NORMAS REGULATÓRIAS SEM RETROATIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça assegura cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo método ABA, sem limitação de sessões, previsto no rol da ANS e reconhecido pela Conitec. Precedentes.
2. Os precedentes alcançam fatos pretéritos, salvo modulação, enquanto as normas regulatórias projetam efeitos para o futuro, salvo disposição em sentido contrário, razão pela qual as resoluções da ANS não têm retroatividade.
3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.