Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 175-37.2023.5.14.0401
Reconhecimento de relação de emprego: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Reconhecimento de relação de emprego
- Vício na decisão embargada
- Omissão
- Horas Extras
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Rescisão Indireta
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.126. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Multa do Artigo 477 da CLT; Rescisão Indireta; Reconhecimento de Relação de Emprego