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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.102.141

Acidente de trânsito: danos morais e estéticos

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE MANIFESTAS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULAS N. 54 E N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e ausência de demonstração adequada do dissídio.

2. A controvérsia decorre de ação indenizatória por acidente de trânsito, com pedido de pensão mensal vitalícia e indenizações por danos morais e estéticos.

3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente as rés ao pagamento de pensão mensal e de indenização por danos morais e estéticos.

4. A Corte de origem manteve a condenação, reconhecendo o nexo causal, a responsabilidade das rés, a incapacidade total e permanente da vítima, e fixando juros desde o evento danoso, conforme a Súmula n. 54 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há seis questões em discussão: (i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) a alegada necessidade de reforma do acórdão quanto ao cerceamento de defesa, à distribuição do ônus da prova, à culpa pelo acidente e à eficácia do acordo extrajudicial; (iii) a possibilidade de revisão da responsabilidade civil reconhecida pelas instâncias ordinárias; (iv) a alegada excessividade da indenização por danos morais e estéticos; (v) o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação; e (vi) a demonstração do dissídio jurisprudencial..

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não há violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte recorrente.

7. A revisão das conclusões adotadas pela Corte local quanto à responsabilidade civil, à dinâmica do acidente, à alegada culpa exclusiva da vítima, à validade e aos efeitos do acordo extrajudicial, à suficiência das provas produzidas e ao alegado cerceamento de defesa exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

8. A alteração do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos somente é admitida em hipóteses excepcionais de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, circunstâncias não evidenciadas na espécie.

9. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, incide a Súmula n. 83 do STJ.

10. O dissídio jurisprudencial exige demonstração analítica da divergência e efetiva similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, requisitos não atendidos na hipótese.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que enfrenta de forma fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige a revisão das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias acerca da responsabilidade civil, do nexo causal, da culpa da vítima, da validade de acordo extrajudicial e da suficiência das provas produzidas. 3. A revisão do valor da indenização por danos morais e estéticos somente é possível quando evidenciada manifesta exorbitância ou irrisoriedade da quantia arbitrada. 4. Os juros moratórios, em hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ.

5. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e demonstração de identidade fático-jurídica entre os precedentes confrontados."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 11, 139, I, 373, 489, § 1º, 1.022; CC, arts. 397, 407, 840, 844, 884, 944.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmula n. 54.

Tese

"1. Não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que enfrenta de forma fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige a revisão das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias acerca da responsabilidade civil, do nexo causal, da culpa da vítima, da validade de acordo extrajudicial e da suficiência das provas produzidas. 3. A revisão do valor da indenização por danos morais e estéticos somente é possível quando evidenciada manifesta exorbitância ou irrisoriedade da quantia arbitrada. 4. Os juros moratórios, em hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ.

5. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e demonstração de identidade fático-jurídica entre os precedentes confrontados."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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