Multa de 40% do FGTS: adesão a plano de aposentadoria voluntária

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO A PLANO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. O Tribunal Regional consignou expressamente que o recorrente aderiu ao Plano de Aposentadoria Incentivada voluntariamente, sem qualquer evidência de que houve coação. Nesses termos, a decisão regional está consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a adesão do empregado a plano de aposentadoria voluntária caracteriza extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, não ensejando o pagamento de multa de 40% do FGTS. Óbice da Súmula 333/TST. Decisão agravada mantida. Agravo não provido. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. Em melhor exame verifica-se que a parte se insurgiu contra o óbice apontado pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista. Constatado equívoco da decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença, acolhendo a conclusão do laudo pericial de inexistência do nexo causal entre o trabalho exercido na reclamada e a patologia apresentada pela reclamante (depressão). Registrou as conclusões do perito médico de que "a periciada não apresenta doença depressiva de origem laborativa. A depressão não é incapacitante (...) concluindo que ‘ não há nexo causal sob o ponto de vista psiquiátrico’ . A matéria é eminentemente fática, de modo que para verificar a tese sustentada pela reclamante acerca da existência dos pressupostos da responsabilidade subjetiva seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.