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Jurisprudências

TSTAg-RR 1001131-92.2023.5.02.0070

Base de cálculo do adicional de periculosidade: metroviário

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Base de cálculo do adicional de periculosidade
  • Metroviário
  • Salário-base
  • Aplicabilidade
  • Inexistência de direito adquirido à legislação
  • Irr 23 TST

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES ÀS DO TRABALHO EXECUTADO PELOS ELETRICITÁRIOS. SALÁRIO-BASE. LEI Nº 12.740/2012. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À LEGISLAÇÃO. IRR 23 TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. A decisão agravada está em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que o entendimento da Súmula nº 191, II, do TST é aplicável aos contratos firmados antes da sua revogação pela Lei nº 12.740/2012, caso dos autos, em que a parte autora foi contratada em 19/10/2009. Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte Superior fixou tese jurídica vinculante no Tema 23 de IRR (processo n. IncJulgRREmbRep-Emb-RR - 528-80.2018.5.14.0004) no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". A partir da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno, esta Corte Superior tem entendido que, ainda que a contratação do empregado tenha sido realizada sob a égide da Lei nº 7.369/1985, a partir da vigência da Lei nº 12.740/2012 devem ser aplicadas as novas disposições e as respectivas alterações promovidas pelo novo diploma legal. Isso porque, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, a inovação legal aplica-se aos fatos ocorridos na sua vigência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À PROGRESSÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à OJ nº 71 da SbDI-1 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que não se conhecer do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À PROGRESSÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou posição de que a progressão horizontal por antiguidade deve estar atrelada a critérios objetivos, não podendo se submeter a juízo discricionário que configure condição puramente potestativa, tais como existência de prévia dotação orçamentária. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno quanto ao tema progressão por antiguidade e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder o reexame do recurso de revista; (b) reconhecer que o tema ¿progressão por antiguidade¿ oferece transcendência política, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à OJ nº 71 da SbDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos do período posterior a 27/07/2018, até a progressão horizontal devida no ano de 2020 para a letra ¿D¿, bem como, referente ao período de 2020 até 2022, quando houve a progressão para a letra 'D'". Custas processuais inalteradas. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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