STJAREsp 3.389.797
Homicídio culposo: morte de dois tios idosos do réu atacados por quatro cães da raça pit bull sob sua guarda
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito de Família
- Homicídio culposo
- Inadmissão por reexame de provas e deficiência de fundamentação
- Falta de demonstração do dissídio
- Óbices sem impugnação específica
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. MORTE DE DOIS TIOS IDOSOS DO RÉU ATACADOS POR QUATRO CÃES DA RAÇA PIT BULL SOB SUA GUARDA. APELO NOBRE VOLTADO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPA E AO PERDÃO JUDICIAL. INADMISSÃO POR REEXAME DE PROVAS E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. RAZÕES QUE SILENCIAM SOBRE A TESE ABSOLUTÓRIA E INVOCAM GENERICAMENTE A REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. ÓBICES SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 283/STF, pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e pela incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. O réu foi condenado pela morte de seus tios, de 75 e 78 anos, atacados por quatro cães da raça pit bull mantidos sob sua guarda. O Tribunal de origem corrigiu erro material da sentença, reconheceu o concurso formal e redimensionou a pena para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, mantida a recusa do perdão judicial. O recurso especial pediu a absolvição por ausência de culpa e, subsidiariamente, o perdão judicial do art. 121, § 5º, do Código Penal.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
III. Razões de decidir
4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, que não se decompõe em capítulos autônomos (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula n. 182/STJ).
5. O agravo restringiu a impugnação da Súmula n. 7/STJ ao perdão judicial e nada disse sobre a tese absolutória, também alcançada pelo óbice. Quanto ao perdão, limitou-se a afirmar a revaloração de fatos incontroversos, sem indicar premissa do acórdão que a autorizasse, embora este tenha registrado a ausência de elementos objetivos de abalo psicológico extraordinário do agente.
6. A Súmula n. 283/STF e a falta de demonstração do dissídio também foram enfrentadas de modo genérico. O agravo não demonstrou o ataque ao fundamento autônomo de que o vínculo afetivo já fora considerado na pena-base nem rebateu a falta de comprovação da divergência.
IV. Dispositivo
7. Agravo em recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.