Multas de trânsito: ausência de prova da expedição de notificação

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. A CORTE DE ORIGEM BEM ANALISOU A CONTROVÉRSIA. CHEGAR A CONCLUSÃO DIVERSA DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação de restituição de indébito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, declarando a nulidade dos autos de infração impugnados e condenar os réus na devolução dos valores pagos. Interposto recurso especial, foi determinado o retorno dos autos à origem para o esclarecimento de eventual expedição de notificação das multas. Procedência dos pedidos autorais mantidos. Neste Corte, interposto novo recurso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

III - Relativamente às demais alegações de violação (art. 400, II, do CPC, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

IV - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

V - Agravo interno improvido.