Ato infracional análogo à receptação: posse de dispositivo eletrônico para fumar (vape)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À RECEPTAÇÃO. POSSE DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA FUMAR (VAPE). ORIGEM NECESSARIAMENTE ILÍCITA. TIPICIDADE FORMAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REMISSÃO PURA E SIMPLES. NATUREZA DESPENALIZADORA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar são proibidas em todo o território nacional (RDC n. 855/2024/ANVISA), de modo que a introdução do produto em solo pátrio configura, em tese, contrabando (art. 334-A do Código Penal) e evidencia origem necessariamente ilícita, compatível com a tipicidade formal da receptação na posse de bem sem procedência lícita.

2. A tese de ausência de dolo específico ou de erro de proibição demanda incursão no acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE n. 635.659, relativo ao porte de maconha para consumo pessoal, não é aplicável à hipótese de receptação de produto de contrabando, por tratar de objeto jurídico diverso, uma vez que a ilicitude aqui decorre da circulação de mercadoria proibida.

4. Agravo regimental não provido.