Cédula de crédito bancário: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ABUSIVIDADE DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 24 A 29/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS E GRATUIDADE. MANUTENÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve sentença de improcedência dos embargos à execução, reconhecendo a exequibilidade da cédula de crédito bancário, a validade dos juros e encargos e a manutenção da gratuidade.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) os arts. 39, V, 42 e 51, IV, do CDC autorizam reconhecer cláusulas abusivas, vantagem excessiva e repetição do indébito; (iii) houve violação do contraditório e do devido processo legal por ausência de intimação e suposta consolidação de posse; (iv) a cédula de crédito bancário é título executivo à luz do art. 784 do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004; (v) as taxas de juros e a capitalização mensal são abusivas; (vi) os honorários devem ser reduzidos e a gratuidade mantida.

3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o colegiado enfrenta as teses de cerceamento de defesa e abusividade dos juros com fundamentação suficiente e exame dos contratos e das taxas pactuadas em comparação com a média do Banco Central, aplicando os Temas 24 a 29.

4. Teses sobre encargos de inadimplência, repetição do indébito e excesso por valores indevidos não são conhecidas por inovação recursal e ausência de prequestionamento, incidindo, no ponto, as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

5. Alegações de violação do contraditório e do devido processo legal, bem como de nulidade do título por iliquidez, demandam revolvimento probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

6. A análise da abusividade das taxas e da capitalização, já cotejadas com a média de mercado e com a pactuação expressa, também reclama reexame do contexto fático, atraindo a Súmula 7/STJ.

7. A modificação do percentual de honorários exige aferição do grau de sucumbência e rediscussão probatória, o que é inviável no recurso especial.

8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.