TSTRR 0011542-85.2025.5.03.0145
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Rito sumaríssimo
- Possibilidade
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No procedimento sumaríssimo, a exigência de indicação do valor de cada pedido decorre do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alcançado pelas alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017. 2. Considerando que a soma dos valores atribuídos aos pedidos define a adoção do rito sumaríssimo, não se aplica, nessa hipótese, a natureza meramente estimativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, impondo-se a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, ressalvados os juros de mora e a correção monetária. 3. Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, em razão da afetação da matéria ao Tema n. 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, limitar a condenação aos valores indicados pela parte autora na exordial. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator