Plano de saúde –extensão aos aposentados –critérios previstos em norma coletiva

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE –EXTENSÃO AOS APOSENTADOS –CRITÉRIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do pedido de inserção do autor e seus dependentes no plano de saúde, sob o fundamento de que o reclamante não preencheu os requisitos da norma coletiva para o recebimento do benefício na aposentadoria. Assim, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. Precedentes. Agravo não provido.