Execução: violação do art. 93, IX, da CF não constatada

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF NÃO CONSTATADA. 2. AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARTIGO 896, §7º, DA CLT, C/C A SÚMULA nº 333 DESTA CORTE. 3. BASE DE CÁLCULO DA ACP MAJORADA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 126 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.