STJAREsp 3.398.232
Esteroides anabolizantes sem registro e de procedência ignorada mantidos em depósito para venda
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Impugnação genérica
- Mera afirmação de que se busca a revaloração da prova
- Reiteração das teses de mérito
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, I E V, DO CÓDIGO PENAL E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ESTEROIDES ANABOLIZANTES SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA MANTIDOS EM DEPÓSITO PARA VENDA. 41 MUNIÇÕES DE USO RESTRITO GUARDADAS EM COFRE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MERA AFIRMAÇÃO DE QUE SE BUSCA A REVALORAÇÃO DA PROVA. REITERAÇÃO DAS TESES DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ. O réu foi condenado pelo crime do art. 273, § 1º-B, I e V, do Código Penal e pelo crime do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. Mantinha em depósito para venda esteroides anabolizantes sem registro e de procedência ignorada e guardava 41 munições de uso restrito em cofre na residência. A pena total ficou em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
III. Razões de decidir
3. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão. A decisão de inadmissão não se decompõe em capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade.
4. A impugnação da Súmula n. 7/STJ não se satisfaz com a afirmação de que o recurso especial busca a revaloração jurídica de fatos. Cabe à parte indicar, tese por tese, as premissas fáticas incontroversas do acórdão que conduziriam ao resultado pretendido.
5. No caso, o agravo apenas afirmou que o recurso especial não pretendia o reexame de provas e reiterou as teses de nulidade, de absolvição e de revisão da dosimetria. Sustentou, ainda, a inexistência de prova robusta para a condenação, o que confirma a necessidade de revolvimento do acervo probatório.
IV. Dispositivo
6. Agravo em recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.