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Jurisprudências

TSTAIRR 0001126-96.2013.5.15.0128

Execução fiscal: arquivamento provisório do processo para aguardar os atos executórios em ação coletiva que é caso piloto

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO PARA AGUARDAR OS ATOS EXECUTÓRIOS EM AÇÃO COLETIVA QUE É CASO PILOTO. MESMO DEVEDOR. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS IMPERTINENTES, QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM A MATÉRIA. ARESTOS INSERVÍVEIS. ARESTOS INSERVÍVEIS AO COTEJO DE TESES. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA SÚMULA Nº 337 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Brasília, 13 de agosto de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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