TSTRR 0020892-33.2024.5.04.0104
Incompetência material da justiça do trabalho: previsão em portaria
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Incompetência material da justiça do trabalho
- Previsão em portaria
- Parcela de natureza administrativa
Ementa
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM PORTARIA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o pedido de pagamento de diferenças salariais e indenização, formulado por sindicato substituto processual de agentes comunitários de saúde, em razão de suposta ampliação das atribuições do cargo por ato normativo municipal, insere-se na competência material da Justiça do Trabalho. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que “Segundo a petição inicial, os substituídos foram contratados para exercer a função ACS, todavia o ente público, através de Portaria Municipal (Portaria nº 3/2022), vem exigindo atividade distinta das previstas na lei da categoria (Lei Federal nº 11.350/06)”. E, assim, concluiu que, embora se trate de pedidos de diferenças salariais e indenização por danos morais, não se pode ignorar que o fundamento das pretensões formuladas é uma suposta alteração das funções do cargo, decorrente de portaria municipal, o que confere natureza administrativa às parcelas postuladas. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". 4. Registro, ainda, que o STF, em atenção à segurança jurídica, no julgamento do RE nº 1.288.440/SP (Ata de Julgamento divulgada em 11/07/2023 e inteiro teor do acórdão no DJE publicado em 28/08/2023), assim definiu: "4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento". 5. Nesse cenário, verifico que a sentença de primeiro grau foi proferida em 30/10/2024, ou seja, após julgado o referido Tema 1.143 do STF, de forma que o caso dos autos não se enquadra na modulação dos efeitos estabelecida. 6. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator