Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com conclusão pelo não conhecimento, diante de óbices sumulares e necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório.
2. A controvérsia envolve decisão da segunda fase da ação de exigir contas que reafirmou a inversão do ônus da prova, aplicou a presunção do art. 400 do CPC ante a não exibição de extratos e fixou critérios periciais com base na tabela mínima da CVM e na variação do IBOVESPA.
3. A Corte de origem manteve a decisão que validou a aplicação do art. 400 do CPC, rejeitou a rediscussão da prescrição por coisa julgada na primeira fase e confirmou os parâmetros periciais adotados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 502, 507 e 550 do CPC, ao reconhecer coisa julgada sobre a prescrição e a extensão temporal na segunda fase; (ii) saber se ocorreu violação do art. 400 do CPC, ao aplicar a presunção de veracidade apesar da alegada impossibilidade de exibir extratos anteriores; (iii) saber se houve violação dos arts. 550, §§1º e 5º, e 551, §§1º e 2º, do CPC, ao validar critérios periciais com valores hipotéticos e atualização pelo IBOVESPA; (iv) saber se houve violação do art. 884 do CC, por enriquecimento sem causa decorrente da metodologia de cálculo; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à inexistência de coisa julgada sobre delimitação temporal na segunda fase e aplicação dos prazos definidos no REsp n. 1.997.047/RS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido, ao afirmar a preclusão e a coisa julgada sobre a prescrição decidida na primeira fase, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, relativamente à possibilidade de preclusão de matéria de ordem pública já decidida no curso do processo.
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de afastar a conclusão sobre a preclusão da prescrição demanda o reexame do acervo fático-probatório e das decisões proferidas na primeira fase.
7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido validou a sanção do art. 400 do CPC diante da recusa ilegítima de exibição de documentos comuns da relação jurídica, em linha com a jurisprudência desta Corte, relativamente ao dever de guarda e exibição.
8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão dos critérios periciais adotados demandaria reexame do acervo fático-probatório, relativamente à adequação dos parâmetros de cálculo na segunda fase.
9. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a tese de enriquecimento sem causa pressupõe alteração das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, relativamente ao saldo apurado e aos documentos considerados suficientes.
10. Aplica-se o entendimento de que a incidência prévia dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, no exame pela alínea a, impede o conhecimento do dissídio pela alínea c, relativamente à divergência jurisprudencial sobre a prescrição na segunda fase.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconhece a preclusão e a coisa julgada sobre a prescrição decidida na primeira fase. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório para afastar a conclusão sobre preclusão da prescrição na segunda fase.
3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão valida a sanção do art. 400 do CPC pela recusa ilegítima de exibição de documentos comuns da relação jurídica. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando se pretende afastar a sanção do art. 400 do CPC com base em justificativas fáticas de impossibilidade técnica. 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão de critérios de arbitramento de valores demanda reexame do acervo fático-probatório. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a alegação de enriquecimento sem causa requer revolvimento das premissas fáticas do acórdão recorrido. 7. Aplica-se o entendimento de que, presentes os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ na análise pela alínea a, do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer pela alínea c.".
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, §11, 375, 400, 502, 507, 509, I, 550, §§1 e 5, e 551, §§1 e 2; CC, art. 884.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AREsp n. 2.417.924/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AREsp n. 3.155.449/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026; STJ, AREsp n. 2.479.035/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.264.791/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2019; STJ, REsp n. 2.009.198/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026; STJ, AREsp n. 3.192.632/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026; STJ, AREsp n. 2.661.154/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025.
Tese
"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconhece a preclusão e a coisa julgada sobre a prescrição decidida na primeira fase. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório para afastar a conclusão sobre preclusão da prescrição na segunda fase.
3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão valida a sanção do art. 400 do CPC pela recusa ilegítima de exibição de documentos comuns da relação jurídica. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando se pretende afastar a sanção do art. 400 do CPC com base em justificativas fáticas de impossibilidade técnica. 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão de critérios de arbitramento de valores demanda reexame do acervo fático-probatório. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a alegação de enriquecimento sem causa requer revolvimento das premissas fáticas do acórdão recorrido. 7. Aplica-se o entendimento de que, presentes os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ na análise pela alínea a, do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer pela alínea c.".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.