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Jurisprudências

TSTRRAg 0001023-88.2025.5.09.0014

Negativa de prestação jurisdicional: dispensa de empregado com deficiência

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Como se verifica, não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional assentou todas as premissas fáticas necessárias para o deslinde do feito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RETALIAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 126 DO TST. NULIDADE DA DISPENSA. ART. 93, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL NA DATA DA DISPENSA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se, de um lado, à alegação de que a dispensa do autor teria sido discriminatória, por retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista, e, de outro, à validade da ruptura contratual à luz do art. 93, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991. 2. Quanto à alegada dispensa discriminatória, o Tribunal Regional consignou que não houve prova de que o autor tenha sido dispensado em razão de sua condição de pessoa com deficiência ou como retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista. Registrou, ainda, que os relatos testemunhais eram genéricos e não demonstravam vínculo concreto entre a ruptura contratual e o exercício do direito de ação. A adoção de conclusão diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 126 do TST. 3. No tocante ao art. 93 da Lei n. 8.213/1991, a matéria ostenta transcendência jurídica, porquanto os requisitos necessários à validade da dispensa de pessoa com deficiência ou beneficiário reabilitado constituem objeto do Tema 312 dos recursos repetitivos desta Corte, pendente de julgamento. 4. A jurisprudência majoritária desta Corte examina a matéria a partir da interpretação conjunta do caput e do § 1º do art. 93 da Lei n. 8.213/1991. A SBDI-1 já firmou entendimento no sentido de que a ausência de contratação substitutiva, isoladamente considerada, não enseja reintegração quando mantido o percentual mínimo legal de empregados com deficiência ou beneficiários reabilitados. Precedente. 5. No caso, o Tribunal Regional considerou suficiente certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 3/10/2025 para comprovar o cumprimento da cota legal, embora a dispensa do autor tenha ocorrido em 1º/9/2023. Não houve, contudo, comprovação de que o percentual mínimo previsto no art. 93 da Lei n. 8.213/1991 estivesse atendido na data da ruptura contratual. 6. A regularidade da dispensa deve ser aferida a partir da situação existente no momento da ruptura contratual. A certidão expedida em 3/10/2025 é apta a comprovar o cumprimento da cota legal naquela data, mas não permite retroagir seus efeitos para demonstrar situação existente em 1º/9/2023. 7. Diante da ausência de comprovação do cumprimento da cota legal entre a data da dispensa e a emissão da certidão, é devida indenização substitutiva correspondente ao período compreendido entre 1º/9/2023 e 3/10/2025. A posterior comprovação do atendimento do percentual mínimo legal afasta, contudo, a reintegração após essa data. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e II ¿ conhecer parcialmente do recurso de revista, por violação do art. 93 da Lei n. 8.213/1991, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, participação nos lucros e resultados e depósitos do FGTS devidos no período compreendido entre 1º/9/2023, data da dispensa, e 3/10/2025, data da certidão que comprovou o cumprimento da cota legal, observados os limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. Mantêm-se os termos da sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem incidir apenas sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. Com efeito, embora o recurso de revista seja parcialmente provido quanto à pretensão relacionada à invalidade da dispensa, subsiste a sucumbência do autor em pedido autônomo, notadamente quanto à indenização por dano extrapatrimonial decorrente de assédio moral, razão pela qual a procedência do recurso de revista não autoriza a exclusão integral da verba honorária, mas apenas afasta sua incidência sobre o pedido ora parcialmente acolhido. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

Indexação

Não Discriminação

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