TSTTema 312 · IncJulgRREmbRep-0000427-32.2022.5.17.0000

Para a validade da dispensa de pessoa com deficiência ou reabilitada pela Previdência Social, basta a comprovação do atendimento do percentual mínimo previsto pelo art. 93 da Lei 8.213/91, ou também é necessária a prévia contratação de substituto em condição semelhante à do empregado dispensado?

Relatoria: min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi