Apontada nulidade: requisitos do art. 621 do CPP

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. APONTADA NULIDADE. REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento de que o manejo da revisão criminal exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 621 do CPP, não verificados.

2. Defesa sustenta nulidade das provas obtidas mediante acesso ao celular sem autorização judicial específica e sem consentimento, bem como a contaminação das provas derivadas, de modo que a condenação do agravante pelos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico merece ser anulada.

3. Tribunal de origem registrou que a tese de ilicitude do acesso aos dados do aparelho celular foi expressamente analisada e afastada na sentença condenatória e no acórdão da apelação, concluindo pela inadequação do pedido revisional às hipóteses do art. 621 do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar tese defensiva já apreciada pelas instâncias ordinárias no curso da ação penal, sem o preenchimento das hipóteses legais do art. 621 do CPP, além de demandar aprofundado exame de provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A revisão criminal possui cabimento restrito e exige a demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP, não se prestando ao reexame de tese já enfrentada na sentença e no acórdão de apelação, nem admite aprofundado exame de provas.

6. Correta a conclusão do Tribunal de origem de que a pretensão de declarar a nulidade das provas obtidas por acesso ao celular, com desentranhamento e reconhecimento da inadmissibilidade das provas derivadas, não se amolda à via estreita da revisão criminal e não revela ilegalidade manifesta.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: A revisão criminal exige o preenchimento das hipóteses do art. 621 do CPP e não se presta ao revolvimento amplo de provas.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 1.021.926/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025; STJ, HC n. 1.046.850/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026; STJ, AgRg no HC n. 952.950/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.