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Jurisprudências

TSTRRAg 0001004-71.2011.5.15.0090

Reajustes salariais do ctva: matéria não analisadas pelo tribunal regional

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Reajustes salariais do ctva
  • Matéria não analisadas pelo tribunal regional
  • Ausência de oposição de embargos de declaração
  • Preclusão
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Prequestionamento jurídico

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTES SALARIAIS DO CTVA. MATÉRIA NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA IN 40/2016. 1. O juízo de admissibilidade do recurso de revista deve examinar de forma individualizada cada tema impugnado, sendo inviável a devolução automática de matérias não apreciadas (superação da Súmula 285 do TST). 2. A omissão do Tribunal Regional quanto ao exame de admissibilidade de tema específico impõe à parte o ônus de opor embargos de declaração. 3. A inércia da parte recorrente atrai a preclusão prevista no art. 1º, § 1º, da IN 40/2016 do TST e no art. 254, § 1º, do Regimento Interno do TST, obstando a apreciação da matéria por esta Corte Superior. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO JURÍDICO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição pelo qual o exequente pretendia que a parcela CTVA, deferida no título executivo, fosse reajustada pelos índices previstos nas normas coletivas. 2. Os embargos de declaração do autor insistem no argumento de que a natureza salarial do CTVA resulta, por consequência lógica, no seu pagamento com os reajustes salariais da categoria. 3. Os declaratórios trazem prequestionamento jurídico relativo à natureza salarial do CTVA, ao passo que o acórdão regional indeferiu os reajustes salariais por falta de previsão no título executivo, circunstância fática que nem mesmo é questionada pelo embargante. 4. Como o prequestionamento é eminentemente jurídico, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incidindo, no caso, o óbice do item III da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I ¿ não conhecer do agravo de instrumento; II ¿ não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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