Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1652-96.2010.5.15.0054
Cerceamento de Defesa: bem de Família
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Cerceamento de Defesa
- Bem de Família
Ementa
AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO BEM DE FAMÍLIA SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Cerceamento de Defesa; Bem de Família