Nulidade do auto de infração: alegada exploração de trabalho escravo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL (AGU). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGADA EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO. INCLUSÃO DO EMPREGADOR SEM A PROLAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.