Ausência de flagrante ilegalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da incidência do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. O habeas corpus originário foi impetrado contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido de liminar no feito antecedente. O agravante sustenta constrangimento ilegal apto a superar o óbice sumular e reitera a ausência de fundamentação da custódia cautelar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, mediante alegação de flagrante constrangimento ilegal, para permitir o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em writ antecedente e, por consequência, revogar a prisão preventiva supostamente sem fundamentação idônea.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Incide o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o habeas corpus é impetrado contra decisão que indeferiu liminar em mandamus anterior, o que inviabiliza o seu conhecimento.

6. A superação da Súmula 691/STF somente se admite em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica quando há decisão fundamentada que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva, sem ilegalidade prima facie.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em writ antecedente não é cabível, por incidência da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade.

Dispositivos relevantes citados:Súmula 691/STF

Jurisprudência relevante citada:Informações insuficientes para indicação de precedentes sem transcrição de citações.