Paradigma em habeas corpus: competência e prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, sob fundamento de óbice formal (RISTJ, art. 266, § 1º, c/c CPC, art. 1.043, § 1º).

2. Defesa sustenta omissões quanto ao enfrentamento de questões constitucionais e requer integração do acórdão para pronunciamento expresso e prequestionamento, alegando, entre outros pontos, violação a ato jurídico perfeito, devido processo legal, isonomia, inafastabilidade da jurisdição e segurança jurídica, bem como suposta necessidade de admitir acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas de embargos de divergência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, a justificar integração nos termos do art. 619 do CPP; (ii) acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus podem servir de paradigma válido para embargos de divergência, à luz do CPC, art. 1.043, § 1º, e do RISTJ, art. 266, § 1º; (iii) embargos de declaração podem ser utilizados para prequestionamento na ausência das hipóteses legais do art. 619 do CPP; e (iv) o Superior Tribunal de Justiça pode examinar alegações de violação direta a dispositivos constitucionais nessa via, ante a limitação de competência do art. 105, III, da CF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Embargos de declaração somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não constituindo sucedâneo recursal nem meio de rediscutir admissibilidade já decidida.

5. Inexistência de omissão: o acórdão embargado enfrentou o fundamento determinante - invalidade do paradigma indicado - assentando a inadmissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus para comprovação de dissídio em embargos de divergência.

6. O CPC, art. 1.043, § 1º, e o RISTJ, art. 266, § 1º, delimitam os embargos de divergência ao confronto de teses extraídas de recursos e ações de competência originária, não abrangendo ações constitucionais autônomas; habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus não possuem natureza recursal apta ao paradigma.

7. A aplicação de requisito objetivo de admissibilidade, previsto em lei, regimento interno e jurisprudência consolidada, não configura omissão, contradição ou obscuridade.

8. O Superior Tribunal de Justiça não examina violação direta a dispositivos constitucionais nessa via, por ser órgão de uniformização do direito federal infraconstitucional (CF, art. 105, III); eventual inconformismo constitucional deve ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

9. O pedido de prequestionamento não dispensa a observância das hipóteses do art. 619 do CPP; ausente vício, descabe integração do julgado apenas para viabilizar acesso à instância extraordinária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Embargos de divergência não admitem como paradigma acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Embargos de declaração exigem a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão da causa ou à superação de requisito objetivo de admissibilidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça não aprecia violação direta a dispositivos constitucionais na via eleita, por limitar-se à uniformização do direito federal infraconstitucional.

4. O prequestionamento por embargos de declaração depende da presença de vício do art. 619 do CPP; ausente vício, é inviável a integração do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.043, § 1º; RISTJ, art. 266, § 1º; CF/1988, art. 105, III

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp 1.884.233/SC, Terceira Seção, DJe 13.03.2023; STJ, AgRg nos EAREsp 2.075.914/SC, Terceira Seção, DJe 13.02.2023; STJ, AgRg nos EDcl na Pet 14.852/SP, Terceira Seção, DJe 25.02.2022