TSTAg-RRAg 0100248-24.2021.5.01.0021
Negativa de prestação jurisdicional: não configuração
Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- Direito Bancário
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Doença ocupacional
- Covid-19
- Doença endêmica (art. 20, §1º, "d", da lei 8.213/91)
- Culpa inexistente
Ementa
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional fundamentou de forma exaustiva os motivos pelos quais manteve a sentença, na qual foram julgados improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais, de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, da gratificação semestral e de integração da remuneração variável. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. DOENÇA ENDÊMICA (ART. 20, §1º, "D", DA LEI 8.213/91). ATIVIDADE LABORAL SEM EXPOSIÇÃO HABITUAL A RISCO ESPECIAL DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS. CULPA INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que tenha sido contaminado no ambiente de trabalho, tampouco de demonstrar o descuido patronal na adoção de medidas de saúde e segurança no período pandêmico. Concluiu, portanto, pela manutenção da decisão que indeferiu o pedido de danos morais por doença ocupacional, uma vez que inexistente a culpa do demandado em eventual contaminação da Autor. 2. A pandemia da COVID-19 representou contingência de saúde pública de nível mundial, assim reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e que foi responsável por ceifar milhões de vidas humanas. O contágio com o vírus resultava, essencialmente, do convívio social com pessoas contaminadas, razão pela qual se mostrou determinante o isolamento social e a adoção de cautelas múltiplas, em regra, envolvendo o uso de máscaras e a higienização permanente de ambientes e pessoas. Portanto, ressalvados os casos de labor em ambientes destinados ao tratamento de pessoas doentes, não se pode fixar, de forma objetiva, a vinculação da moléstia aos ambientes profissionais, inclusive por força do que dispõe o art. 20, § 1º, "d", da Lei 8.213/91. 3. No contexto da pandemia da COVID-19, ao contrário do labor realizado em locais com grande aglomeração de pessoas, especialmente hospitais e outras unidades de saúde em geral, a atividade que era desempenhada pelo Autor (bancário) não revelava risco especial (acentuado), a atrair a responsabilidade objetiva do empregador ou até mesmo a presunção relativa da presença de nexo causal entre o trabalho desempenhado pelo trabalhador e a sua contaminação pelo Coronavírus. 4. Logo, diante da moldura fática explicitada no acórdão recorrido, insuperável nesta instância recursal (Súmula 126/TST), não é possível impor ao Reclamado o dever de indenizar, uma vez que a inexistência de culpa e a ausência da relação de causa e efeito entre a eventual contaminação da empregada e o desempenho de suas funções laborativas afasta a responsabilidade civil do empregador. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENCIAÇÃO TÉCNICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, entendeu que o fato de que as paradigmas possuírem a certificação CPA-20 é suficiente para afastar a isonomia com o Autor. Fundamentou, com base nas alegações recursais do Reclamado, que tal certificado “gabarita referidas paradigmas para o atendimento de clientes diferenciados e que atraem mais lucro ao banco”. Consignou que “restou demonstrada diferenciação qualitativa dos serviços dos paradigmas em cotejo com do reclamante”. Manteve a sentença, na qual julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. 2. De acordo com as premissas fáticas registradas no acordão regional, os gerentes certificados detinham qualificação diferenciada para lidar com operações de investimentos de alçada superior, evidenciando a diferenciação técnica que justifica o discrímen remuneratório. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, o que inviabiliza a análise da apontada violação de dispositivos de lei e da alegada contrariedade a verbete sumular. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 4. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que “o pleito é indevido, seja pela inaplicabilidade das normas coletivas citadas ao autor diante da base territorial, seja em vista da condição personalíssima da parcela”. Consignou que “não restou provado que o reclamado pague tal verba a empregado que tenha originariamente começado a trabalhar em suas agências do Rio de Janeiro”. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária conforme orienta a Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 5. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 605/49. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório, insuscetível de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, indeferiu o pedido de integração da remuneração variável, ante a previsão nas normas internas e em norma coletiva da natureza indenizatória da referida parcela. Conquanto a parte afirme que o seu recurso de revista se viabilizava por infringência ao artigo 7º da Lei 605/49, a violação do dispositivo não possui pertinência temática com o debate proposto, na medida em que se trata de dispositivo que não guarda relação com a questão. Ademais, os arestos colacionados, nas razões do recurso de revista, não se prestam ao cotejo de teses, porquanto oriundos de Turma do TST, órgão não contemplado na alínea "a" do art. 896 da CLT. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 291. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional considerou ilícita a dispensa do Reclamante por duplo fundamento. Asseverou que o Banco reclamado descumpriu o compromisso público de não demissão durante a pandemia do COVID-19. E entendeu ser devida a estabilidade provisória prevista no art. 55 da Lei nº 5.764/71 ao empregado eleito diretor de cooperativa, ainda que o objeto social da cooperativa não guarde relação direta com as atividades da empregadora. 2. Em decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pelo Reclamado afastar a estabilidade provisória no emprego reconhecida ao Reclamante, excluindo-se, por conseguinte, a determinação de reintegração e o pagamento de salários e demais parcelas daí decorrentes. 3. O Reclamante, nas razões do agravo, sustenta que faz jus à estabilidade provisória, por ser dirigente de cooperativa. 4. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a estabilidade prevista no artigo 55 da Lei 5.764/1971 direciona-se ao dirigente de cooperativa constituída por empregados de empresa, a fim de protegê-los de eventual pressão ou perseguição por parte do empregador ou de seus prepostos. Fora dessa singular situação, a garantia provisória de emprego não deve ser reconhecida, sob pena de deturpação da regra legal. Com efeito, se o objeto social da cooperativa não conflita com a atividade principal do empregador, ou seja, se a cooperativa não possui interação ou conflito com os empregadores ou seus diretores, não há embasamento para o usufruto de benesse da estabilidade aos dirigentes de cooperativa de consumo. 5. Assim, a circunstância de o Reclamante ocupar cargo em diretoria de sociedade cooperativa de consumo, cujo objeto não tem pertinência e em nada antagoniza com a atividade empresarial desenvolvida pelo empregador, não é suficiente para atrair a garantia provisória de emprego prevista no art. 55 da Lei 5.764/1971. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de novembro de 2026.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator