Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10676-67.2022.5.18.0015
Intempestividade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Intempestividade
- Competência da Justiça do Trabalho
- Execução Fiscal
Ementa
AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Intempestivo o agravo apresentado quando já esgotado o prazo de oito (8) dias, observada a contagem do prazo recursal em dias úteis, conforme fixado no artigo 775 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho; Execução Fiscal