Uso de documento falso (art. 304 C/C art. 297 do CP)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297 DO CP). ELEMENTO SUBJETIVO (ART. 18, I, DO CP). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ sobre a controvérsia referente ao dolo no crime de uso de documento falso e sobre o dissídio jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para examinar a alegada violação ao art. 18, I, do CP, quanto à demonstração de dolo direto ou eventual no crime do art. 304 do CP; e (ii) saber se o dissídio jurisprudencial, fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988, pode ser apreciado sem revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à caracterização do dolo eventual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão de origem fixou premissas fáticas sobre a atuação da condenada, a autoria da juntada do documento falso em processo judicial e a insuficiência da versão defensiva, concluindo pela presença de dolo direto ou, ao menos, dolo eventual.

4. A pretensão de infirmar tais premissas demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. O exame da alegada divergência acerca da caracterização do dolo eventual pressuporia verificar as circunstâncias concretas que conduziram, no acórdão recorrido e no paradigma indicado, ao reconhecimento ou ao afastamento do elemento subjetivo, providência igualmente obstada pela Súmula nº 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.