TSTAg-AIRR 111900-12.2006.5.05.0002
Nulidade da decisão unipessoal por negativa de prestação jurisdicional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Nulidade da decisão unipessoal por negativa de prestação jurisdicional
- Reserva matemática
- Direito Coletivo
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC/daoAGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão está completa, clara e devidamente fundamentada, não havendo que se falar, portanto, em afronta aos dispositivos da Constituição Federal apontados pela parte. Agravo conhecido e desprovido.FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 297 DO TST. Não merece reparos a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Direito Coletivo; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Assistência Judiciária Gratuita; Nulidade; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Imposto de Renda