Adoção concomitante dos regimes compensatório semanal e de banco de horas previstos em norma coletiva

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADOÇÃO CONCOMITANTE DOS REGIMES COMPENSATÓRIO SEMANAL E DE BANCO DE HORAS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÓBICE DO ART. 102, §2º, DA CF/1988. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.