Matéria criminal: uso de algemas em sessão do Tribunal do Júri

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Uso de algemas em sessão do Tribunal do Júri. Alegação de nulidade. Fundamentação suficiente. Reexame fático-probatório. Súmula nº 279/STF. Agravo regimental não provido.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que “[i]nexiste desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante nº 11/STF (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas) quando a autoridade judiciária reclamada indicar, de maneira clara e objetiva, as razões justificadoras da necessidade da utilização de algemas” (Rcl nº 8.628/SP-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).

4. Agravo ao qual se nega provimento.