Jurisprudências
STFRE 1.563.904 AgR
Crime de receptação: prisão em flagrante efetuada pela guarda municipal
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito de Família
- Crime de receptação
- Prisão em flagrante efetuada pela guarda municipal
- Pretendido reconhecimento da ilicitude da prova
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA PELA GUARDA MUNICIPAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.9.2025 a 3.10.2025.