Apuração de créditos ICMS: revaloração prova pericial

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO DE CRÉDITOS ICMS. REVALORAÇÃO PROVA PERICIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A pretensão da parte recorrente relativa à violação aos arts. 371 e 479 do CPC/2015 e o art. 20, § 1°, da Lei Complementar 87/1996 encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Isso porque o órgão julgador, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu expressamente pelo afastamento do direito aos créditos de ICMS com base nas informações apresentadas em laudo pericial.

2. Da mesma forma, no que tange à alegada violação aos arts. 85 e 86 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem, ao chegar à conclusão acerca dos parâmetros de compatibilidade para a fixação da verba sucumbencial, fez-se imperiosa a análise dos fatos e circunstâncias relacionados à matéria. Assim sendo, observa-se que a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.

3. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria.

4. Agravo interno não provido.