Busca domiciliar sem mandado: fundadas razões anteriores ao ingresso

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES ANTERIORES AO INGRESSO. FUGA PARA O INTERIOR DO IMÓVEL E DESCARTE DE MICROTUBOS PELO CORRÉU. LEGALIDADE. VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA: QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, APETRECHOS, DINHEIRO. REGISTROS CRIMINAIS EM ANDAMENTO EM NOME DO AGRAVANTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A busca domiciliar sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões anteriores ao ingresso, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito, conforme o precedente com repercussão geral: RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016. O Plenário do STF firmou, ainda, que a fuga para o interior do imóvel, ao perceber a aproximação policial, evidencia fundadas razões para a diligência: RE n. 1.492.256 AgR-EDv-AgR, relator Ministro Edson Fachin, redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 6/3/2025.

2. No caso, além da fuga para o interior do apartamento, houve descarte, pelo corréu, de cinco microtubos contendo cocaína, elementos prévios e objetivos que legitimam o ingresso domiciliar. A insurgência defensiva demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus.

3. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com base em gravidade concreta da conduta: apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas (216,3 g de cocaína e 266,7 g de crack), microtubos vazios, lâmina de gilete, dinheiro em espécie e aparelhos celulares, além da notícia de inquéritos e ação penal em andamento em nome do agravante, indicando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública.

4. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas e suficientes diante dos fundamentos concretos que justificam a segregação cautelar.

5. Agravo regimental não provido.