TSTAg-RRAg 1000698-55.2020.5.02.0018
Reclamada: horas extras
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Reclamada
- Horas extras
- Cartões de ponto
- Validade parcial
- Intervalo intrajornada
- Hora noturna
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE PARCIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO EMPREGADO. REQUISITO PREVISTO NA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de março de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator