TSTAg-AIRR 203-13.2019.5.09.0133
Compensação de jornada: cláusula 11 da cct
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Compensação de jornada
- Cláusula 11 da cct
- Súmula422, i, do TST
- Diferenças salariais
- Política salarial de "grades"
- Descumprimento
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CLÁUSULA 11 DA CCT - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES". DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 452 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST - JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. TRANSCRIÇÃOINTEGRALSEM DESTAQUES. INOBSERVÂNCIA AO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRECHO. INOBSERVÂNCIA AO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Férias; Assistência Judiciária Gratuita; Recurso; Prescrição; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Compensação de Jornada; Cargo de Confiança; Cartão de Ponto; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Base de Cálculo; Dedução / Abatimento de Horas Extras