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Jurisprudências

TSTRR 1001813-84.2024.5.02.0402

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE OU DE NEXO CAUSAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 da repercussão geral, firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento. No Tema 1.118, assentou que não há responsabilidade subsidiária quando fundamentada exclusivamente na inversão do ônus da prova, incumbindo à parte autora demonstrar a efetiva existência de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. 2. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária com fundamento, essencialmente, no depoimento da preposta, que declarou desconhecer se a Administração tinha ciência do inadimplemento das verbas rescisórias ou se os empregados havia comunicado a tomadora acerca da ausência de pagamento, além de reputar insuficiente a documentação apresentada para comprovar a fiscalização. 3. O desconhecimento da preposta acerca de eventual ciência ou comunicação do inadimplemento não comprova que a Administração tenha sido formalmente notificada e, mesmo assim, permanecido inerte. Tampouco o acórdão regional registra a existência de medida concreta de fiscalização que a recorrente tenha deixado de adotar. A conclusão regional, fundada na ausência de informação da preposta e na insuficiência da documentação apresentada, implica indevida transferência à tomadora do encargo de demonstrar que não tinha ciência da irregularidade, em desacordo com a tese vinculante fixada no Tema 1.118 da repercussão geral. 4. Ausente elemento concreto que demonstre a ciência da Administração acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas e sua posterior inércia, não se evidencia comportamento negligente ou nexo causal apto a justificar a responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à demandada. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor da recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deverão permanecer sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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