TSTAg-AIRR 10900-62.2022.5.03.0131
Rito sumaríssimo: cerceamento do direito de defesa
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Rito sumaríssimo
- Cerceamento do direito de defesa
- Prova testemunhal
- Horas extras
- Dano moral
- Indenização por danos morais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. TEMA 72 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST - HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST - DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Cerceamento de Defesa; Valor Arbitrado